Procedimento Comum Cível nº 05040679420188050004
Processo nº 0504067-94.2018.8.05.0004
1 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Anulação de Débito Fiscal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Inteiro teor disponível
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Anulação de Débito FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesTaxa de Licenciamento de Estabelecimento
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0504067-94.2018.8.05.0004 · 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA · julgado em 26/07/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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