Apelação Cível nº 00142765920078050201
Processo nº 0014276-59.2007.8.05.0201
GABINETE DESA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Inépcia da Inicial
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAusência de Cobrança Administrativa PréviaInépcia da Inicial
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 0014276-59.2007.8.05.0201 · GABINETE DESA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR · julgado em 14/08/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.