Reajuste contratual · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Tribunal de Justiça da Bahia · Cumprimento de sentença · Processo nº 0152288-85.2018.8.05.0001 · 20ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) · julgado em 23/10/2018. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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