TJAPImprocedenteJulgamento: 16/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60848747520258030001

Processo nº 6084874-75.2025.8.03.0001

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Cobrança · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Vendas casadas · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais · Cartão de Crédito

Cobrança Indenização por Dano Moral Dever de Informação Práticas Abusivas Oferta e Publicidade Irregularidade no atendimento Vendas casadas Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Cartão de Crédito

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Como os tribunais decidem: Cobrança

54% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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