Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60465822120258030001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6046582-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) . 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. O Estado do Amapá contestou e pugnou pela improcedência da pretensão autoral DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja declarado o seu direito aos valores recebidos a título de “GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE”, bem como seja o Estado do Amapá condenado ao pagamento de valores retroativos desde os anos de SETEMBRO/2021 até a implementação. I. DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE: A Gratificação por Produtividade de Função Médica, é instituída pelo Art. 1o, da Lei Estadual no 1.572/2011 com alteração provada pela Lei nº 2316/2018, prevendo os requisitos indispensáveis para que o servidor público faça jus à gratificação de produtividade de FUNÇÃO MÉDICA. A Lei nº 1572/2011 estabelece o seguinte: Art.

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