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TJAPImprocedenteJulgamento: 09/04/2021

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00127487120218030001

Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001

3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Regularidade Formal · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícitoRegularidade FormalAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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