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TJAMProcedenteJulgamento: 15/08/2022

Cumprimento de sentença nº 07361083020228040001

Processo nº 0736108-30.2022.8.04.0001

8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Assuntos (classificação CNJ)

Dever de Informação · Estabelecimentos de Ensino · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Dever de InformaçãoEstabelecimentos de EnsinoRescisão do contrato e devolução do dinheiro

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0736108-30.2022.8.04.0001 · 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 15/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dever de Informação

51% procedente0% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 667 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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