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TJAMProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 06795582020258041000

Processo nº 0679558-20.2025.8.04.1000

18ª Vara do Juizado Especial Cível

Direitos da Personalidade · Cláusulas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Interpretação / Revisão de Contrato · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material
Direitos da PersonalidadeCláusulas AbusivasObrigação de Fazer / Não FazerInterpretação / Revisão de ContratoPerdas e DanosIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Direitos da Personalidade

63% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 3.107 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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