TJAMProcedenteJulgamento: 21/07/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 06455984420178040001

Processo nº 0645598-44.2017.8.04.0001

GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios Administrativos Enriquecimento ilícito Dano ao Erário Improbidade Administrativa

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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