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TJAMProcedenteJulgamento: 30/08/2023

Cumprimento de sentença nº 05911796420238040001

Processo nº 0591179-64.2023.8.04.0001

18ª Vara do Juizado Especial Cível

Tutela de Urgência · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Substituição do Produto · Perdas e Danos · Cancelamento de vôo
Tutela de UrgênciaPráticas AbusivasDever de InformaçãoIndenização por Dano MaterialRescisão do contrato e devolução do dinheiroSubstituição do ProdutoPerdas e DanosCancelamento de vôo
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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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