TJAMImprocedenteJulgamento: 14/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 04470757620238040001

Processo nº 0447075-76.2023.8.04.0001

18ª Vara do Juizado Especial Cível

Direitos da Personalidade · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Dever de Informação

Direitos da Personalidade Cláusulas Abusivas Oferta e Publicidade Práticas Abusivas Defeito, nulidade ou anulação Dever de Informação

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Como os tribunais decidem: Direitos da Personalidade

63% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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