Procedimento Comum Cível nº 07088710720248020001
Processo nº 0708871-07.2024.8.02.0001
Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB 23289/PE), Maria de Fátima Cuestas (OAB 7723/AL) Processo 0708871-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0708871-07.2024.8.02.0001 · Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares · julgado em 26/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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