Apelação Cível nº 07001184720188020203
Processo nº 0700118-47.2018.8.02.0203
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Defeito, nulidade ou anulação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Defeito, nulidade ou anulaçãoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Apelação Cível · Processo nº 0700118-47.2018.8.02.0203 · 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça · julgado em 05/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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