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Tribunal de Justiça de Alagoas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0700265-13.2014.8.02.0042 · Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió · julgado em 27/03/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita
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