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STMImprocedenteJulgamento: 20/10/2020

Apelação Criminal nº 70007708020207000000

Processo nº 7000770-80.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz

Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Estelionato · Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento · Penas do Código Penal Militar · Cerceamento de Defesa · Depoimento · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Desclassificação · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Corrupção passiva

45% procedente13% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 1.014 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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