STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80105446120218050000

Processo nº 8010544-61.2021.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Preventiva · Feminicídio · Crime Tentado · Aborto provocado por terceiro · COVID-19

Excesso de prazo para instrução / julgamento Prisão Preventiva Feminicídio Crime Tentado Aborto provocado por terceiro COVID-19

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Como os tribunais decidem: Excesso de prazo para instrução / julgamento

7% procedente62% parcialmente procedente30% improcedente

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