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STJProcedenteJulgamento: 21/01/2021

Recurso Especial nº 61195692520108210019

Processo nº 6119569-25.2010.8.21.0019

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Pena Privativa de Liberdade · Resistência · Homicídio Qualificado · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Progressão de Regime · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Leve
Pena Privativa de LiberdadeResistênciaHomicídio QualificadoUso de documento falsoCrimes do Sistema Nacional de ArmasProgressão de RegimeAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsLeve
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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