STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 60854335420194039999

Processo nº 6085433-54.2019.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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