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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2023

Agravo em Recurso Especial nº 60129534820158130027

Processo nº 6012953-48.2015.8.13.0027

VICE-PRESIDÊNCIA

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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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