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STJImprocedenteJulgamento: 12/02/2022

Recurso Especial nº 58012519720208130000

Processo nº 5801251-97.2020.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeHomicídio QualificadoDestruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Como os tribunais decidem: Livramento condicional

14% procedente5% parcialmente procedente80% improcedente

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