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STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20841731220258130000

Processo nº 2084173-12.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Regressão de Regime · Habeas Corpus - Cabimento · Trancamento · Homicídio Qualificado · Livramento condicional · Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Pena Privativa de Liberdade
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