STJImprocedenteJulgamento: 28/09/2024

Recurso Especial nº 53114140520238090000

Processo nº 5311414-05.2023.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Pena Privativa de Liberdade · Livramento condicional · Prisão Domiciliar / Especial · Denegação · Extinção da Punibilidade

Pena Privativa de Liberdade Livramento condicional Prisão Domiciliar / Especial Denegação Extinção da Punibilidade

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