STJImprocedenteJulgamento: 17/10/2024

Recurso Especial nº 02123653120248130000

Processo nº 0212365-31.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Ameaça · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Incêndio

Livramento condicional Pena Privativa de Liberdade Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Ameaça Tráfico de Drogas e Condutas Afins Incêndio

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Como os tribunais decidem: Livramento condicional

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