STJImprocedenteJulgamento: 05/08/2024

Recurso Especial nº 24754937520228130000

Processo nº 2475493-75.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Livramento condicional · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Pena Privativa de Liberdade

Livramento condicional Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Roubo Majorado Pena Privativa de Liberdade

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