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STJImprocedenteJulgamento: 11/04/2023

Agravo em Recurso Especial nº 54318004220228090051

Processo nº 5431800-42.2022.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Assuntos (classificação CNJ)

Atraso na Entrega do Imóvel · Rescisão / Resolução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa

Inteiro teor disponível

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Atraso na Entrega do ImóvelRescisão / ResoluçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoCerceamento de Defesa

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5431800-42.2022.8.09.0051 · GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS · julgado em 11/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

58% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 285 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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