Recurso Especial nº 52151802920218090000

REsp 2179297/GO (2024/0410136-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 63e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações decorrentes de ações de desapropriação por utilidade pública, sob pena de afronta ao inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado e propiciar o pagamento aos expropriados de forma célere, justa e eficaz. 2 - A adoção do regime de precatórios desvirtuaria a sistemática adotada para os pagamentos das indenizações concedidas em ações de desapropriação por utilidade pública, prevista no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Constituição Federal, que partem do pressuposto de que, tão logo despojado do bem que passa a integrar o patrimônio público, o expropriado deve ser ressarcido, propiciando-lhe a obtenção da contraprestação equivalente ao bem que deixou de possuir. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) Arts. 489, §1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil – "Na espécie, sustentou-se em sede de embargos de declaração a omissão do acórdão em relação ao argumento de que o acórdão proferido pelo TJGO no AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL N. 17220-57.1987.8.09.0093 determinou expressamente a observância do regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da CF. Sustentou-se em sede de embargos de declaração que o Tribunal local deveria enfrentar a tese de que a coisa julgada anterior impôs a observância do regime constitucional de precatórios" (fl. 96e); (ii) Arts.

Prévia pública (~16% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.