Recurso Especial nº 00481234020124025101
Processo nº 0048123-40.2012.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação Indireta · Taxa de Ocupação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0048123-40.2012.4.02.5101 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES · julgado em 12/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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