STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2024

Recurso Especial nº 50000537620198240068

Processo nº 5000053-76.2019.8.24.0068

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação Indireta

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000053-76.2019.8.24.0068 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 25/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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