STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 51026648820194025101

Processo nº 5102664-88.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Retido na fonte · Competência Tributária · Depósito Judicial · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária

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