STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2023

Recurso Especial nº 50695202820154047100

Processo nº 5069520-28.2015.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuições Previdenciárias · Entidades Sem Fins Lucrativos · Isenção · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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