STJImprocedenteJulgamento: 28/04/2025

Recurso Especial nº 50646381620224025101

Processo nº 5064638-16.2022.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restituição ao Erário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada

Restituição ao Erário Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada

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Como os tribunais decidem: Restituição ao Erário

43% procedente14% parcialmente procedente42% improcedente

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