Recurso Especial nº 50493208520238240000

REsp 2115488/SC (2023/0455484-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, cuja ementa é a seguinte (e-STJ, fls. 836-837): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MERA REDISCUSSÃO ACERCA DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES QUE, DE IGUAL FORMA, JÁ FOI ACERTADAMENTE MANTIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. POR OUTRO LADO, PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE MERECE APRECIAÇÃO E ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL QUE NÃO HAVIAM TRANSITADO EM JULGADO PARA DEFESA NA DATA DA CONDUTA DELITUOSA EM QUE RECONHECIDA A RECIDIVA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DESTE GRUPO CRIMINAL. PLEITO CONSEQUENCIAL DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE MERECE DEFEFIMENTO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E/OU LEGAIS, QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DEFERIDO. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão violou o art.

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