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STJImprocedenteJulgamento: 13/01/2020

Recurso Especial nº 50368802420184040000

Processo nº 5036880-24.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · PASEP · Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Sociais · Citação · Cofins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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