Recurso Especial nº 50344145220214040000
Processo nº 5034414-52.2021.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.