Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50340446820188210001

REsp 2172486/RS (2024/0363134-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277

FERNANDO DA SILVA CALVETE - RS43E031

DANIELI CRISTINA BONI - RS100426

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 291, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO CORSAN. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. NA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS QUE ENVOLVE DIREITO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL. O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ASSINATURA DE CADA CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. TODAVIA, HAVENDO RENEGOCIAÇÃO, EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE CADEIA NEGOCIAL, O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. A FUNDAÇÃO CORSAN É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE VALER-SE DOS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS, APLICÁVEIS ÀQUELA. ASSIM, NÃO ESTÁ SOB O ABRIGO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SUBMETENDO-SE, PORTANDO, AO ESTIPULADO NO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A RESPEITO DA PACTUAÇÃO DE JUROS A LIMITAÇÃO DESTES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973827/RS PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, DESDE QUE PACTUADA.

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