Recurso Especial nº 50150123820228210001

REsp 2254453/RS (2026/0022693-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

DANIELI CRISTINA BONI - RS100426

GIOVANA ZOTTIS - RS066583

FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - RS044277

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo NERY LIMA FONTES JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 361-362):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA, PORQUANTO O ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO ADVÉM DE MERA REPOSIÇÃO DA MOEDA. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCIDE À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. EM REVISÃO DE POSICIONAMENTO, NA ESTEIRA DA DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FUNDAMENTADAS EM ABUSIVIDADE, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI DE USURA (DEC. 22.626/33). PARA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE TAL ENCARGO DEVE SER DAR DE FORMA EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. NO CASO EM EXAME, INEXISTINDO EXPRESSA PACTUAÇÃO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DEVE SER AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELO MUTUANTE, A QUAL CONSISTE EM CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO MUTUÁRIO. INEXISTE ILEGALIDADE DECORRENTE DO RECÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS OPERAÇÕES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram, em sequência cronológica: nos primeiros embargos de declaração, foram acolhidos em parte os embargos do autor, para redimensionar a verba honorária (fls. 417-418); os segundos embargos de declaração, após retorno determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, foram também rejeitados (fls. 601-602); No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts.

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