Agravo em Recurso Especial nº 50227755320214047205
Processo nº 5022775-53.2021.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Multas e demais Sanções · Dívida Ativa não-tributária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Competência
Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoCompetência
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