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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Especial nº 50205182020184049999

Processo nº 5020518-20.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Conversão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Restituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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