Recurso Especial nº 50165412020184049999
Processo nº 5016541-20.2018.4.04.9999
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Restituição ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44) · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
Auxílio por Incapacidade TemporáriaConcessãoRestituição ao ErárioAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaRestabelecimentoUrbana (art. 42/44)Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
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