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STJImprocedenteJulgamento: 14/11/2025

Recurso Especial nº 50136834620224036105

Processo nº 5013683-46.2022.4.03.6105

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restabelecimento · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Parcelas de benefício não pagas · Urbana (art. 42/44) · Concessão
RestabelecimentoAdicional de 25%Urbano (art. 60)Parcelas de benefício não pagasUrbana (art. 42/44)Concessão
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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