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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2022

Recurso Especial nº 50130030720214020000

Processo nº 5013003-07.2021.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral · Litisconsórcio · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Promessa de Compra e Venda · Inépcia da Inicial
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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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