STJImprocedenteJulgamento: 13/08/2024

Recurso Especial nº 50127106620234020000

Processo nº 5012710-66.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Restituição ao Erário · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Restituição ao Erário Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Restituição ao Erário

43% procedente14% parcialmente procedente42% improcedente

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