STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso Especial nº 50122490220174047000

Processo nº 5012249-02.2017.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Remessa Necessária · Competência Territorial · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Violação dos Princípios Administrativos Ônus da Prova Remessa Necessária Competência Territorial Obrigação de Fazer / Não Fazer

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