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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/10/2020

Recurso Especial nº 50114837220104047200

Processo nº 5011483-72.2010.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Área de Preservação Permanente · Indenização por Dano Ambiental · Ambiental · Terreno de Marinha · Direito Coletivo
Área de Preservação PermanenteIndenização por Dano AmbientalAmbientalTerreno de MarinhaDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

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