STJImprocedenteJulgamento: 27/09/2024

Recurso Especial nº 50093693120184025101

Processo nº 5009369-31.2018.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Isenção Repetição de indébito Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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