STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 50087963720178210001

Processo nº 5008796-37.2017.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Desclassificação · Homicídio Qualificado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crime Tentado

Desclassificação Homicídio Qualificado Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Receptação Crimes do Sistema Nacional de Armas Crime Tentado

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Como os tribunais decidem: Desclassificação

23% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

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