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STJImprocedenteJulgamento: 22/07/2024

Recurso Especial nº 50074479220194036102

Processo nº 5007447-92.2019.4.03.6102

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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