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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso Especial nº 50063134320194036130

Processo nº 5006313-43.2019.4.03.6130

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Suspensão da Exigibilidade · Decretação de Ofício · Prescrição · Extinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

63% procedente7% parcialmente procedente28% improcedente

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