STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50052083420154047006

Processo nº 5005208-34.2015.4.04.7006

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Distribuição Dinâmica - Inversão

Violação dos Princípios Administrativos Dano ao Erário Enriquecimento ilícito Distribuição Dinâmica - Inversão

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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