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STJImprocedenteJulgamento: 09/08/2024

Recurso Especial nº 50051936820194036128

Processo nº 5005193-68.2019.4.03.6128

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Enriquecimento ilícito · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Remessa Necessária
Enriquecimento ilícitoÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios AdministrativosRemessa Necessária
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 2.308 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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